segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Sobre o Programa Brasil Carinhoso

Sobre o Programa Brasil Carinhoso


A professora Aldaíza Sposati traz reflexões sérias acerca do programa Brasil Carinhoso, com as quais precisamos nos preocupar.
Uma dos efeitos da Lei 12.722/2012, que cria o programa, é a ampliação da renda das famílias que estão em situação de alta miserabilidade e possuem crianças entre 0 e 6 anos,  visto que são famílias cuja renda é em torno de R$ 150,00 a R$ 200,00, ou famílias que, após receberem um valor a mais de R$32,00,  o per capita não atingir o mínimo de R$ 70,00, ou seja, antes do benefício a renda por pessoa giraria em torno de R$ 38,00 ou menos.
O segundo efeito é voltado à famílias com crianças de 0 a 48 meses – a criação de novas vagas nas creches (as já existentes, pois o recurso não prevê construção e sim manutenção), para as crianças das famílias mais pobres. Isso pressupõe que as creches tenham vagas ociosas.
O recurso sairá da assistência social para o FNDE, para que o Fundo repasse aos municípios uma quantia por criança nova matriculada. Levando em consideração que o que se tem notícia é há falta de vagas e não a existência de vagas ociosas, a preocupação levantada por Sposati diz respeito à violação do direito universal de todas as crianças terem direito à creche. Pois o fato de as prefeituras ganharem um recurso novo para atender as famílias com alta miserabilidade, poderá fazer com que eles selecionem o acesso de crianças a creches pela renda, o que agride os direitos das crianças em geral.
Transcrevendo as palavras de Sposati:  “a política de assistência social desmancha o direito universal da criança e financia vaga de manutenção em creche, o que não é sua atribuição Constitucional, nem pela LDB, nem pelo ECA, e direciona creche para criança mais pobre. A assistência social afirma-se constitucionalmente como dever de Estado e direito de cidadania e não como via institucional de desmanche de direitos sociais.”
Ela ainda se faz uma pergunta: “a educação pública é seletiva de renda”?  A Constituição não diz que educação é direito de todos e dever do Estado? Por que precisa da assistência social para oferecer educação infantil focalizada para parte do público recebedor de Bolsa Família? E ainda distante do controle social, pois devolve as creches para entidades filantrópicas.
De acordo com matéria da Revista Carta Capital, já existem 900 municípios inscritos oferecendo 123 mil novas vagas. Das 6.000 creches prometidas pelo Governo Federal ainda não foram construídas nem 1.000. De onde surgiram estas vagas em três meses? Será que havia tal capacidade ociosa?


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